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O que é adoção? É uma maneira legal e definitiva
de uma pessoa assumir como filho(a) uma criança ou adolescente nascido(a) de outra pessoa
Por que adotar? Para dar a toda criança e
adolescente o direito já lhe concedido por lei, de viver em uma família.
Onde e como se pode recorrer à adoção? A única
maneira permitida por lei para se adotar uma criança ou adolescente é fazendo solicitação junto a Vara de Adoção (Juizado da Infância e Juventude).
Pode-se registrar uma criança como filha sem recorrer ao
Juizado da Infância e Juventude? Mão! Isto é ilegal, ou seja, é crime punível com reclusão de 02 a 06 anos (art. 242 do Código Penal). O registro em cartório pode ser cancelado a qualquer
momento, dando aos pais biológicos o direito de recorrer à Justiça para reaver o(a) filho (a). Registrar em cartório uma criança nascida de outra pessoa em seu próprio nome é ilegal.
Concluída a adoção, existe a possibilidade de os pais adotivos perderem o (a) filho(a) para os pais biológicos? Não. A adoção feita através de ato judicial é irrevogável, ou seja, a
adoção concedida pelo juiz não tem volta! A adoção legal garante ao filho adotivo os mesmo direitos do filho biológico, inclusive os de nome e herança.
É caro adotar uma criança ou adolescente? Não! todo o processo de adoção do Juizado da Infância e Juventude é gratuito.
Como devo proceder quando meu plano de saúde não aceita incluir a criança como
meu dependente durante o período de Guarda Provisória?
Neste caso, será necessário redigir uma carta para o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de sua Comarca relatando a situação e requerendo a inclusão da criança no plano de saúde conforme o previsto
na legislação brasileira.(petição para inclusão da criança no plano de saúde).
Quem pode adotar? Pessoas maiores de 21 anos,
solteiras, casadas, separadas, viúvas, ou que convivam maritalmente, padrastos e madrastas, desde que sejam pelo menos 16 anos mais velhos do que a criança ou adolescente. Avós e irmãos da criança não
podem adotar, mas podem pedir a guarda ou tutela da criança ou adolescente junto a Vara de Família.
Filhos adotivos dão mais problemas que filhos biológicos? Não! Várias
pesquisas e estudos mostram que os problemas de famílias adotivas e biológicas são os mesmos. No entanto, a preparação para a maternidade/paternidade é recomendável a toda e qualquer pessoa
Quando se deve contar à criança que ela é adotada?
A experiência mostra que o ideal é contar o mais cedo possível, de forma verdadeira e natural, pois toda pessoa tem o direito de conhecer a história de sua vida. Viver uma mentira gera
ansiedade, falta de confiança e insegurança à criança e aos pais.
É perigoso receber uma criança diretamente da mãe biológica ou de terceiros, sem a intervenção do Juizado da Infância e
Juventude, com a finalidade de criá-la? Sim é perigoso. Cuidado! Muitas vezes pessoas inescrupulosas, mais cedo ou mais tarde, usam este artifício para extorquir e chantagear as pessoas que de
boa-fé receberam a criança. Além disso, esta pessoa ou família pode vir a sofrer pressões, comprometendo seu bem estar e até o seu desenvolvimento emocional.
Qual a diferença entre abandono e doação? Abandonar uma criança é deixa-la a própria sorte ou "esquecê-la" numa instituição, ou deixa-la com pessoas sem saber se estas têm condições de
oferecer ambiente adequado ao seu desenvolvimento. Doar uma criança é abrir mão, no Juizado da Infância e Juventude, do direito de pai/mãe, em benefício da criança, quando a pessoa não se sente capaz
ou em condições de criá-la.
Por que procurar o Juizado quando se deseja doar um filho? Por que o Juizado da Infância e Juventude possui profissionais capacitados para fornecer atendimento
adequado, esclarecendo dúvidas e orientando a pessoa interessada com o objetivo de proteger a criança. Além disso, o Juizado possui cadastro de pessoas preparadas para a adoção.
O que são Grupos de Apoio à Adoção? São grupos formados por profissionais, pais e filhos adotivos, ou quaisquer pessoas da
comunidade preocupadas com o abandono de crianças e adolescentes, e que acreditam que a família é o melhor ambiente para um desenvolvimento saudável. Esses grupos têm como objetivo prevenir o
abandono, estimular a adoção, dar apoio aqueles que adotam e educar a comunidade sobre o assunto.
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